Inteligência Artificial na Contabilidade, a Nova Era da Regulação da IA na Europa
O que as PME precisam de saber sobre o novo quadro regulatório da União Europeia.
A European Federation of Accountants and Auditors for SMEs (EFAA) publicou o seu segundo guia sobre Inteligência Artificial (IA) na Contabilidade, trazendo uma visão clara da Lei da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) e as suas implicações para as PME e para os escritórios de contabilidade que lhes prestam apoio.
O AI Act, em vigor desde 1 de agosto de 2024, representa o primeiro quadro jurídico abrangente para a IA no mundo, estabelecendo regras uniformes em todos os Estados-Membros da UE. Para as PME, este enquadramento é mais do que uma questão de conformidade legal, é um desafio estratégico que vai moldar a forma como estas adotam e utilizam as ferramentas de IA no futuro.
O que a Lei da IA estabelece
O AI Act baseia-se numa abordagem proporcional e baseada no risco:
• Sistemas de risco inaceitável → totalmente proibidos (ex.: scoring social, IA manipulativa, identificação biométrica em tempo real).
• Sistemas de alto risco → sujeitos a requisitos mais rigorosos (ex.: análise de crédito, algoritmos que influenciam decisões críticas de negócio).
• Sistemas de risco limitado → obrigam a transparência (ex.: chatbots que devem identificar-se como IA).
• Sistemas de risco mínimo → poucas restrições (ex.: filtros de spam ou recomendações em software contabilístico).
📌 Para PME e escritórios de contabilidade, a maioria das aplicações de IA (ex.: softwares de auditoria, automação de tarefas, chatbots de apoio ao cliente) enquadra-se em risco limitado ou mínimo, mas podem existir casos de alto risco que exigem maior atenção.
Implicações legais para PME e escritórios de contabilidade
Dependendo do papel que assumem, as entidades podem ser:
• Fornecedoras (providers) → quando desenvolvem ou adaptam sistemas de IA.
• Utilizadoras (deployers) → quando integram IA em serviços ou processos internos.
• Utilizadoras finais (users) → quando apenas recorrem a ferramentas prontas.
Para as PME e escritórios de contabilidade, as principais obrigações estão ligadas ao papel de deployers:
✔ Garantir supervisão humana nas decisões automatizadas
✔ Monitorizar o desempenho dos sistemas de IA
✔ Manter documentação e registos do uso da IA
Apoio especial para PME e SMP (Small and Medium Practices)
Reconhecendo que as PME têm menos recursos para lidar com a complexidade regulatória, o AI Act inclui medidas específicas para estas:
• Custos de conformidade reduzidos e proporcionais ao tamanho da empresa.
• Modelos simplificados de documentação aceites pelas autoridades nacionais.
• Acesso prioritário a "regulatory sandboxes" para testar soluções de IA em ambiente supervisionado.
• Formação adaptada para facilitar a literacia digital e legal em IA.
Riscos de não conformidade
As penalizações são significativas, podendo ultrapassar as do RGPD.
• Violações graves: até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios.
• Outras falhas de conformidade: até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios.
• Informação incompleta às autoridades: até 7,5 milhões de euros ou 1% do volume de negócios.
Mesmo com reduções para PME, os valores são expressivos, reforçando a importância de preparar desde já planos de conformidade.
Próximos passos para PME e escritórios de contabilidade
1. Inventariar todas as ferramentas de IA em uso (visíveis e invisíveis, como funcionalidades em softwares contabilísticos).
2. Classificar o risco de cada sistema conforme o AI Act.
3. Documentar práticas e processos para demonstrar conformidade.
4. Formar equipas em literacia de IA e aspetos legais.
5. Acompanhar a evolução da regulamentação, que será faseada até agosto de 2026.
A Lei da Inteligência Artificial da UE inaugura uma nova etapa na digitalização das PME e da contabilidade.
Mais do que um desafio regulatório, é uma oportunidade de transformação, promovendo transparência, confiança e inovação responsável.
Na Omni acompanhamos de perto estas mudanças para ajudar as PME e os profissionais de contabilidade a adaptarem-se de forma estratégica e em conformidade com a lei.
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